domingo, 15 de agosto de 2010

FÁBIO KONDER COMPARATO PROPÕE ADIN SOBRE A MÍDIA


COMENTÁRIO DESTE BLOG: O jurista Fábio Konder Comparato, eminente escritor e intelectual brasileiro, enviou uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, destinada ao Supremo Tribunal Federal para este órgão do Judiciário acionar o Congresso Nacional por omissão à necessidade do Legislativo de regulamentar os artigos da Constituição de 1988 referentes à Comunicação.

Em outras palavras, o Congresso Nacional será processado por Inconstitucionalidade, porque não se empenhou em regulamentar os artigos constitucionais referentes aos meios de comunicação, como forma de, pelo menos, diminuir os abusos praticados pela grande mídia.

Comparato propõe Adin sobre a mídia

Por Paulo Henrique Amorim - blog Conversa Afiada, reproduzido também no Blog do Miro

A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e a Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão, que representa os radialistas) subscreveram a proposta do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé de entrar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão, de autoria do professor Fabio Konder Comparato, contra o Congresso Nacional, por não regulamentar os artigos de Constituição de 1988 que tratam da Comunicação.

Desde 1988 o Congresso não regulamenta os artigos 220, 221e 224 da Constituição.

O 220 proíbe a formação de oligopólio na comunicação.

O 221 trata da programação do rádio e da tevê.

E o 224 impõe a instalação de uma Comissão de Comunicação Social.

E o Congresso não delibera sobre isso, desde 1988.

Todo mundo elogia a Constituição Cidadã, a Grande Conquista dos Brasileiros, mas, na hora de defender o direito sagrado à comunicação…

Por que ?

Porque a Globo e o PiG não deixam.

O professor Comparato fez, inicialmente, essa proposta à Ordem dos Advogados do Brasil, mas, até agora, a OAB não moveu uma palha.

A OAB está mais preocupada com as dores lombares do Ministro Joaquim Barbosa.

A Fenaj e a Fitert se tornaram fundamentais nessa batalha, porque são associações de âmbito nacional, que mantêm com a Adin proposta uma “pertinência temática”, como nos ensinou o professor Comparato.

O Barão de Itararé, sozinho, não poderia fazer isso.

Ao lado da Fenaj e da Fitert estão as centrais sindicais do país, representadas em reunião que tivemos na casa do professor Comparato.

A decisão de entrar com uma Adin para regulamentar o que a Globo e o PiG não deixam regulamentar será formalmente anunciada na abertura do I Encontro de Blogueiros Progressistas, a se realizar em São Paulo nos dias 21 e 22 deste mês de agosto.

No encontro em que formalmente aceitou liderar essa luta, o professor Comparato estabeleceu algumas condições:

1) É um movimento plural;

2) Não pode ser partidário;

3) Não pode ser sectário;

4) Não tem nada a ver com (qualquer) governo;

5) O objetivo da luta é fazer o STF e o Congresso Nacional reconhecerem que o direito à comunicação é um direito do cidadão.


* Na foto da reunião na casa do professor Fábio Konder Comparato, da esquerda para direita: Domingos Fernandes (UGT), Miro, Rosane Bertotti (CUT), Paulo Henrique Amorim, Comparato, Eduardo Navarro (CTB) e Valdo Albuquerque (CGTB).

Nenhum comentário: