sexta-feira, 6 de novembro de 2009

AÇÃO POPULAR PERMITE BANIR "UNIFORMIZAÇÃO VISUAL" NOS ÔNIBUS CARIOCAS


A lei de "uniformização visual" dos ônibus cariocas pode ser revogada se qualquer pessoa se empenhar em mover uma ação popular. A ação popular é um instrumento previsto pela Constituição Federal que permite anular atos lesivos ao patrimônio público.

O ônibus é um patrimônio público e a cidade do Rio de Janeiro, famosa pela diversidade visual dos ônibus não só da cidade como do resto do Estado (como as empresas de Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense), que não somente encanta os busólogos como facilita a identificação pelos passageiros sobre que ônibus pegar.

Só para ver o sentido do ato, lesivo ao patrimônio público, do prefeito Dudu Paes e sua lei que só agrada os tecnocratas do transporte coletivo devido a um pastiche do transporte curitibano, imagine a seguinte situação.

João da Silva está na Praça 15, indo para o ponto do Mergulhão pegar um ônibus para visitar um amigo no Maracanã. Ele quer pegar, evidentemente, o 455, que vai na rua desejada. Mas com a uniformização visual, provavelmente o ônibus da 455 tem a mesma cor do ônibus da linha 474, e, para o azar de João, ele viu um ônibus da 474 e, na pressa, entrou nele. Ao ver que o ônibus, em vez de ir para a Praça da Bandeira, pegou a Avenida Francisco Bicalho, o que deixou João em pânico, se levarmos em conta que se trata do final da tarde de um sábado, quando não dá sequer para ele saltar em São Cristóvão e caminhar até o Maracanã, pois percorre ruas bastante perigosas. Ele terá que gastar mais passagens.

Não adianta simplificar o complicado, essa situação mostra claramente o EQUÍVOCO da padronização visual proposta pelo prefeito Eduardo Paes. O sujeito confundiu os ônibus por causa da mesma cor, pegou o ônibus errado, gastou tempo e dinheiro. Ou seja, foi lesado, de toda forma, no seu direito de ir e vir, já que a "uniformização visual" não corresponde à realidade cotidiana dos cariocas.

Este projeto de Dudu Paes é um projeto claramente para turista ver, sem consultar a sociedade, feito realmente à revelia, na surdina. E claramente REPUDIADO pela maior parte dos admiradores e especialistas em ônibus no Rio.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Segue a parte da Constituição Federal de 1988 que cita a ação popular:

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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