quarta-feira, 16 de setembro de 2009

PUBLICIDADE COM LETRAS MIÚDAS É ILEGAL


Comercial da Orca, concessionária de automóveis Chevrolet em Brasília, que, como todo anúncio do estilo, mostra sempre texto com letras miúdas no final.

Muitos vêem comerciais em outdoor, na TV ou em outras mídias, e certas propagandas mostram dados em letras miúdas, tão miúdas que se tornam ilegíveis. Chega a ser risível ver comerciais de concessionárias de carros ou lojas de eletrodomésticos na TV, por exemplo, e lá está um longuíssimo texto em letras bem miúdas, que se torna totalmente inútil nos poucos segundos em que esse texto aparece no final do comercial.

As desculpas dos empresários ou mesmo dos publicitários é que não existe espaço para pôr tanta informação, e por isso põem textos assim, bem miúdos. Só que isso torna-se inútil, porque o espectador, o freguês em potencial, que é o que realmente interessa, não tem tempo e nem condição alguma para ler determinado texto, que praticamente funciona como um rabisco à toa em cada anúncio veiculado.

O caráter ilegal dessa medida é previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Isso deixa claro o quanto colocar letras miúdas em anúncio publicitário, seja nos pouquíssimos segundos de televisão, seja num outdoor que a pessoa vê em apenas um ou dois segundos dentro de um automóvel ou de um ônibus, soa bastante ilegal.

Por isso, os empresários e publicitários envolvidos deveriam rever os critérios para colocar tais informações ou então deverão se preparar para possíveis ações judiciais de consumidores que se sentirem por ventura lesados.

De qualquer maneira, colocar letras miúdas em anúncios publicitários que não dão tempo para o leitor ver e compreender o texto, vai totalmente contra os direitos do consumidor, e pode render imagem negativa tanto à empresa quanto à agência publicitária, por causa desse ato que vai contra os princípios de utilidade pública.

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