segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Briga de TVs revela lei de concessões "caduca"



Extraído da Folha Online

A polêmica iniciada com o embate entre Record e Globo pode obrigar o governo federal a, finalmente, alterar o arcaico decreto-lei que regula os serviços de radiodifusão no país, informa a coluna "Ooops!", do UOL.

Trata-se do decreto nº 52.795, de 1963. Na teoria, todas as regras referentes a concessões de rádio e TV, bem como os meandros do funcionamento das emissoras, deveriam obedecer a tal decreto, mas na prática muitos artigos e incisos dessa lei já não tem qualquer valor prático, e todas as emissoras atropelam as regras.

Um exemplo disso é artigo 2 do capítulo II, que prevê "limitar a um máximo de 25% do horário da sua programação diária, o tempo destinado à publicidade comercial". Entretanto, dois fenômenos surgidos após 63, e usados hoje por todas as emissoras, transformaram a lei vigente em letra morta: os merchandisings dentro da programação "normal" e a venda de horários específicos da grade para terceiros.


Em outras palavras, a restrição do espaço publicitário nas emissoras de TV, prevista pelo decreto de 1963, simplesmente é desprezada pelas grandes redes, que esbanjam uma verdadeira farra publicitária. Numa época em que até o jornalismo é contaminado pelo marketing, oferecer espaço publicitário aos borbotões, até no mershandising de novelas, sub-noticiosos popularescos - viram que patético o Wagner Montes apresentar anúncio de produtos? - e humorísticos.

Por isso o Congresso terá que criar novos mecanismos legais para evitar manobras como a Record "vender" espaços publicitários de sua programação para sua proprietária Igreja Universal do Reino de Deus.

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